Termos de Uso e Aceite de Assinatura Digital

Versão 1.1 · Vigente a partir de 06/07/2026

1. Sobre o serviço

O VidaDoc é uma plataforma de assinatura eletrônica e digital de documentos operada pela Paulo Herbert & Araujo Consultoria Ltda (CNPJ 17.126.655/0001-03), doravante "VidaDoc". A plataforma permite que pessoas físicas e jurídicas enviem, assinem, gerenciem e verifiquem documentos eletrônicos com validade jurídica.

2. Validade jurídica das assinaturas

As assinaturas produzidas pelo VidaDoc obedecem à Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (Art. 10º, §2º) e à Lei nº 14.063/2020, sendo equiparadas, para todos os fins, à assinatura manuscrita, desde que (a) a identidade do signatário seja comprovada e (b) as evidências de integridade do documento sejam preservadas.

Documentos finalizados podem incluir, conforme o plano contratado pelo emissor:

• Assinatura eletrônica simples (aceite por link, OTP por e-mail/WhatsApp, rubrica manuscrita);
• Assinatura eletrônica avançada (selfie como evidência fotográfica, verificação de presença por desafios ativos, biometria facial);
• Assinatura criptográfica ICP-Brasil via certificado digital A1/A3 emitido por Autoridade Certificadora credenciada pelo ITI, com carimbo de tempo RFC 3161 da TSA ITI/ICP-Brasil sincronizado com o NTP.br e o Observatório Nacional.

3. Identidade do signatário

Ao iniciar a assinatura, você declara ser a pessoa identificada pelo nome, CPF e data de nascimento informados, sob as penas da lei. Os dados são validados em tempo real contra a base da Receita Federal (via integração com APIs autorizadas — HubDev e/ou Serpro DataValid). A divergência grave (CPF inválido, data de nascimento incompatível, situação cadastral irregular) impedirá a assinatura.

4. Coleta e tratamento de dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), ao assinar um documento via VidaDoc você expressamente autoriza a coleta e o registro, como prova jurídica inerente à assinatura, dos seguintes dados:

• Nome completo, CPF e data de nascimento (validados na Receita Federal);
• Endereço de e-mail e/ou número de telefone (quando usados para envio de OTP);
• Endereço IP da conexão, reverse DNS, porta de origem e identificador do navegador (User-Agent);
• Geolocalização aproximada via GPS do dispositivo (somente com permissão explícita) ou via GeoIP (cidade/país inferidos pelo IP);
• Imagem da rubrica manuscrita ou selfie (quando exigida pelo emissor do documento);
• Quadros (frames) e medições capturados durante a verificação de presença por desafios ativos, quando exigida pelo emissor;
• Carimbos de tempo (UTC e fuso de Brasília) de cada interação com o documento.

Finalidade: tais dados constituem a trilha de evidências do ato de assinatura e são imprescindíveis para garantir o não-repúdio e a validade jurídica do documento. Não serão compartilhados com terceiros, salvo (i) para a validação cadastral oficial mencionada na cláusula 3, (ii) por determinação judicial, ou (iii) com o emissor do documento, parte legítima da relação contratual.

Retenção: os dados são preservados pelo prazo definido no plano contratado pelo emissor (mínimo de 5 anos, conforme prática de mercado para documentos contratuais), e podem ser solicitados ou expurgados mediante requisição ao endereço privacidade@vidadoc.com.br.

5. Direito de imagem e dados biométricos

Quando o emissor do documento exigir selfie ou verificação de presença (prova de vida), ao prosseguir você autoriza expressamente a captura, o armazenamento e o uso da sua imagem facial (foto e, quando aplicável, quadros de vídeo e medições faciais) exclusivamente como evidência jurídica do ato de assinatura, nos termos do art. 20 do Código Civil e dos arts. 7º e 11 da LGPD (imagem facial é dado pessoal sensível).

• Finalidade única: compor a trilha de evidências do documento assinado. É vedado ao VidaDoc usar sua imagem para publicidade, treinamento de modelos, venda ou qualquer finalidade diversa;
• Acesso restrito: a imagem integra o dossiê final do documento, disponível apenas às partes do ato (emissor e signatários autenticados) e à sua própria cópia enviada por e-mail — o dossiê não é público;
• Verificação de presença: a prova de vida do VidaDoc utiliza desafios ativos (ex.: piscar, virar o rosto) processados por tecnologia própria. Trata-se de verificação de presença — não de certificação biométrica de identidade;
• Retenção e exclusão: aplicam-se os prazos e direitos da cláusula 4 (solicitações a privacidade@vidadoc.com.br).

6. Anti-fraude

O VidaDoc emprega mecanismos automatizados para detectar tentativas de fraude na assinatura, incluindo, mas não se limitando a:

• Cross-check entre geolocalização declarada (GPS) e a inferida pelo IP (GeoIP), sinalizando divergências superiores a 500 km;
• Validação criptográfica do CPF informado contra a base da Receita Federal;
• Verificação da consistência temporal das interações (timestamps são atribuídos pelo servidor, não pelo cliente);
• Registro de tentativas de manipulação de cabeçalhos HTTP, uso de proxies anônimos ou redes Tor;
• Limite de tentativas de validação OTP e bloqueio automático após excedido.

A tentativa comprovada de assinatura fraudulenta poderá implicar nulidade do ato, comunicação às autoridades competentes e responsabilização cível e criminal, nos termos do Código Penal (arts. 297 a 299 — falsificação de documento) e do Código Civil.

7. Integridade do documento

Após a finalização (com a assinatura de todos os signatários), o documento é selado com:

• Hash SHA-256 e SHA-512 do conteúdo original;
• Carimbo de tempo qualificado (RFC 3161) da TSA ITI/ICP-Brasil;
• Assinatura criptográfica embedded (PKCS#7/CMS) com certificado ICP-Brasil do VidaDoc, validável nativamente em qualquer leitor PDF compatível (Adobe Reader, Foxit, gov.br Assinador).

Qualquer alteração no PDF posterior à finalização — mesmo a edição de um único byte — invalida a assinatura criptográfica e torna a manipulação imediatamente detectável.

8. Uso aceitável

É vedado utilizar o VidaDoc para: (a) enviar ou assinar documentos ilícitos, ofensivos ou que violem direitos de terceiros; (b) burlar mecanismos de segurança, limites de plano ou identificação de signatários; (c) automatizar cadastros em massa, abusar de APIs ou realizar scraping; (d) falsificar dados, assinaturas ou evidências; (e) representar pessoa diversa daquela cujos dados foram informados.

9. Limitação de responsabilidade

O VidaDoc é responsável apenas pela infraestrutura técnica que produz a evidência de assinatura. O conteúdo do documento, sua adequação legal, a vontade das partes envolvidas e a relação jurídica subjacente são de exclusiva responsabilidade do emissor e dos signatários. O VidaDoc não atua como parte do contrato, tabelião ou autoridade certificadora final.

10. Recusa

Você pode recusar a assinatura a qualquer momento antes de confirmá-la. O ato de recusa também é registrado como evidência (com motivo opcional) e o emissor é notificado.

11. Disposições finais

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Picos/PI para dirimir eventuais controvérsias, salvo nas hipóteses em que a lei estabeleça foro especial (consumidor, infância, etc.).

Dúvidas: contato@vidadoc.com.br · Privacidade: privacidade@vidadoc.com.br